Direito Administrativo

Na Lummen prestamos assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo, apoiando cidadãos e empresas nas suas relações com a Administração Pública. A nossa atuação abrange tanto a vertente preventiva como a contenciosa, assegurando que os direitos dos nossos clientes são respeitados e que todos os procedimentos administrativos decorrem em conformidade com a legislação aplicável.

Acompanhamos os nossos clientes em todas as fases do relacionamento com entidades públicas, desde a análise jurídica inicial até à representação em processos administrativos e judiciais. O nosso objetivo é garantir soluções eficazes, seguras e transparentes em matérias que envolvam decisões ou procedimentos administrativos.

Situações Comuns no Direito Administrativo:

Licenciamentos e Autorizações Administrativas: Apoio na obtenção de licenças, autorizações e outros atos administrativos necessários para o exercício de atividades comerciais, industriais ou urbanísticas.

Procedimentos Administrativos: Acompanhamento jurídico em processos perante entidades públicas, assegurando o cumprimento dos prazos, requisitos legais e direitos dos interessados.

Impugnação de Atos Administrativos: Representação de particulares e empresas na contestação de decisões administrativas que possam afetar os seus direitos ou interesses. 

Contraordenações e Sanções Administrativas: Defesa em processos de natureza sancionatória conduzidos por entidades administrativas.

Responsabilidade Civil do Estado e Entidades Públicas: Assessoria jurídica em situações em que atos ou omissões da Administração Pública possam causar prejuízos a cidadãos ou empresas.